Para que serve o RastroGov

Um sistema que acompanha cada emenda parlamentar do autor que a indicou até o fornecedor que recebeu o dinheiro, e junta as provas que o Tribunal de Contas pede.

Em uma frase: mostramos para onde foi cada real da emenda, com a prova que o Tribunal de Contas pede.

Porque a obrigação de provar o caminho do dinheiro da emenda deixou de ser recomendação. O Supremo, na ADPF 854, condicionou a execução das emendas à transparência e à rastreabilidade: quem indicou, quanto, para onde foi e com quem foi gasto. O art. 163-A da Constituição obriga União, estados e municípios a publicar dados que permitam rastrear o recurso.

Na prática, os Tribunais de Contas passaram a cobrar essa prova emenda por emenda. Quem não consegue mostrá-la tem a prestação de contas rejeitada e o repasse travado.

É a ação no Supremo Tribunal Federal que tratou da transparência das emendas parlamentares. A partir dela, a execução de emendas passou a depender de rastreabilidade: identificar o autor, o valor, o destino e quem recebeu o pagamento.

Para o município, isso significa ter, para cada emenda, o plano de trabalho, o empenho, a liquidação, o pagamento e o documento de cada etapa ligados entre si e prontos para mostrar.

Que União, estados, Distrito Federal e municípios devem disponibilizar seus dados contábeis, orçamentários e fiscais de forma que o recurso público possa ser rastreado. A rastreabilidade da emenda é a aplicação direta dessa regra.

A prestação de contas pode ser rejeitada, o repasse pode ficar bloqueado e o gestor pode ser responsabilizado pelo Tribunal de Contas. O dinheiro existe, mas não chega à população enquanto a prova não aparece.

Prefeituras, que recebem e executam as emendas. Câmaras municipais, que controlam a cota de emendas impositivas de cada vereador. Consultorias de gestão pública, que atendem vários municípios. E as entidades que recebem recursos de emenda, que prestam contas pelo portal.

Cada emenda é cadastrada (ou importada do sistema atual) com o seu plano de trabalho. A partir daí, empenho, liquidação e pagamento são ligados à emenda, cada um com o seu documento. O sistema confere sozinho se o pago passou do liquidado, se falta contrato ou nota, se o prazo venceu, e mostra a pendência com a base legal antes que ela vire apontamento do Tribunal.

No fim, a prestação de contas sai em PDF, com a trilha completa.

Não. O RastroGov trabalha ao lado do sistema que o município já usa: as despesas podem ser importadas por planilha (CSV) exportada dele. No plano Completo há também uma API de leitura para integração com o sistema contábil.

Por um link seguro, sem precisar criar conta. A entidade anexa os documentos e presta contas da sua parte; o órgão vê tudo na página da emenda, com a identificação de cada arquivo e o registro de quem enviou e quando.

Cada vereador tem um teto anual de emendas impositivas. O sistema controla a cota e o saldo de cada um e bloqueia o cadastro de emenda que estouraria o limite. A câmara tem o seu próprio portal.

São 12 perguntas sobre como as emendas são controladas hoje. Em cerca de três minutos sai uma nota, a lista do que falta com a base legal de cada item e um plano de adequação em PDF. Não é preciso cadastro para ver a nota.

É o produto de pesquisa do RastroGov. Em uma caixa de busca você encontra empresas (por nome ou CNPJ), parlamentares e municípios, e cada um tem uma página com o dinheiro público envolvido: os contratos de uma empresa com prefeituras de todo o país, por município e por ano; para onde foram as emendas de um parlamentar; quem são os fornecedores de um município.

Cada contrato tem link para o registro oficial e é conferido com a licitação de onde saiu.

Para jornalistas e redações, escritórios de advocacia, áreas de compliance que checam fornecedores, consultorias políticas, empresas que disputam licitações e pesquisadores. Qualquer pessoa ou empresa pode assinar; não é preciso ser órgão público.

São padrões que merecem um olhar mais atento: contratos com valor que não bate com a própria licitação, concentração do faturamento em um único município, salto grande de um ano para o outro e vários contratos no mesmo dia abaixo do limite de dispensa, que pode indicar fracionamento. Indicam onde olhar; não são acusação de irregularidade.

Lupa Pesquisa, individual, com 300 consultas por mês: R$ 990/mês. Lupa Profissional, com consultas sem limite, 5 acessos e exportação CSV: R$ 3.900/mês. Dados e API: sob consulta, a partir de R$ 9.900/mês. Uma consulta é a primeira abertura da página completa de uma empresa, parlamentar ou município no mês; voltar à mesma página não conta de novo. O plano Completo do RastroGov inclui a Lupa Pública sem limite.

Dos registros oficiais do governo: os contratos dos municípios vêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e as emendas federais vêm do Portal da Transparência (CGU). Cada contrato tem link para o registro original. A base é atualizada automaticamente a cada 6 horas.

Cada valor é exatamente o que está no registro oficial; nós não alteramos nenhum número. Antes de entrar nos totais, cada contrato é conferido com a licitação de onde saiu. O que não bate, como um contrato publicado mil vezes acima da licitação por erro de digitação, aparece marcado na página e fica fora das somas.

Uma nota de 0 a 100 para cada município, calculada só com dados públicos verificáveis: a parcela dos contratos publicados no prazo da Lei 14.133 (25 pontos), a parcela cujo valor bate com a compra de origem (25), a parcela ligada a uma licitação com valor publicado (15), a parcela com fornecedor identificado por CNPJ ou CPF (10), se o município publicou contrato nos últimos 90 dias (5) e a rastreabilidade das emendas federais (20). Quando não há emenda federal localizada para o município, essa parte sai da conta e a nota é recalculada de 0 a 100.

Cortes: A a partir de 85, B de 70 a 84, C de 50 a 69 e D abaixo de 50.

Não. O IC-Gov mede prontidão de dados e de documentação, não regularidade jurídica. Uma nota baixa indica que falta dado público ou documentação para provar o caminho do recurso, e mostra por onde começar.

O diagnóstico é gratuito. Os planos são anuais e cobrados pelo volume de emendas sob gestão, não pelo tamanho da cidade: Câmara (R$ 5.450/mês), Essencial (R$ 5.450/mês, até R$ 10 milhões em emendas por ano), Rastreabilidade (R$ 8.900/mês, de R$ 10 a 40 milhões) Completo (R$ 14.900/mês, acima de R$ 40 milhões) e Consórcio público (R$ 10.900/mês, até 5 municípios). Os valores estão publicados na página de planos.

Os planos Essencial e Câmara (R$ 65.400/ano) ficam abaixo do limite de dispensa por valor da Lei 14.133 em 2026 (R$ 65.492,11 por exercício), e o plano Consórcio (R$ 130.800/ano) fica abaixo do limite em dobro que a lei dá ao consórcio público (art. 75, §2º). Nesses casos a contratação pode ser direta. O limite considera a soma do mesmo tipo de serviço no exercício. Acima disso, o caminho é pregão, e por isso Rastreabilidade e Completo são negociados com proposta.

Sim. O acesso tem verificação em duas etapas, os dados de cada órgão ficam isolados dos demais, cada documento recebe uma impressão digital (SHA-256) que denuncia qualquer alteração e toda ação fica registrada em uma trilha de auditoria: quem enviou, mudou ou aprovou, quando e com qual documento.

Pelo diagnóstico gratuito. Se quiser conversar antes, use a página de contato ou escreva para [email protected].