Plataforma oficial de rastreabilidade e auditoria municipal ADPF 854 · art. 163-ALei 14.133/2021LAI 12.527
RastroGov Rastreabilidade de emendas parlamentares

Relatório de prontidão documental

Porto Seguro/BA · dados públicos do PNCP

Emitido em 25/10/2026 07:38
Última ingestão 25/10/2026 09:20
Período 26/10/2023 a 23/10/2026
98 /100

IC-Gov · grau A

Índice de prontidão documental calculado sobre dados públicos verificáveis. Metodologia v0.1, em revisão. Não é auditoria nem juízo de regularidade.

Dados públicos consolidados

1.462 contratos publicados · R$ 632.038.548,43 em valor publicado · período 26/10/2023 a 23/10/2026.

Dimensões do índice

DimensãoCritérioPontuação
Prazo de publicação90% dos contratos publicados no PNCP no prazo da Lei 14.133 (art. 94)23/25
Consistência dos valores99% dos contratos conferíveis batem com a compra de origem25/25
Vínculo com a licitação99% dos contratos apontam para uma compra com valor publicado15/15
Fornecedor identificado100% dos contratos com CNPJ/CPF válido do fornecedor10/10
Publicação em diapublicou contrato nos últimos 90 dias5/5
Emendas federais identificadas1 emendas em 2025 · Portal da Transparência (CGU)20/20
Prévia do relatório

Esta versão traz o resumo e o índice. O relatório completo (contratos, fornecedores com CNPJ, emendas por autor e plano de adequação) é entregue no plano Rastreabilidade.

Maiores fornecedores (parcial)

FornecedorValor publicado
E-PARKING ESTACIONAMENTO LTDAR$ 118.107.054,70
ROCKEFELLER PAVIMENTAÇÕES SPE LTDAR$ 75.733.028,65
META AMBIENTAL SERVIÇOS E LIMPEZA URBANA LTDAR$ 41.444.400,40
CONSÓRCIO PÓRTICO-ARTEC PORTO 2R$ 31.176.753,26
CONSÓRCIO PÓRTICO-ARTEC PORTO 2R$ 29.761.664,24
2N CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAR$ 22.081.904,03

O que o controle vai pedir sobre emendas

  1. Conta bancária específica por emendaSem conta própria não há rastreabilidade financeira efetiva.
  2. Identificador contábil ligando despesa à emendaEmpenho, liquidação e pagamento precisam apontar para a emenda de origem.
  3. Beneficiário final, localidade e documentoQuem recebeu, com CNPJ/CPF, e onde o recurso foi aplicado.
  4. Plano de trabalho aprovado antes da execuçãoSem plano aprovado, a execução não pode começar (ADPF 854).
  5. Prestação de contas no prazo, com trilha de auditoriaA prova precisa ser reproduzível: quem alterou, quando e com qual documento.
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