Plataforma oficial de rastreabilidade e auditoria municipal ADPF 854 · art. 163-ALei 14.133/2021LAI 12.527
RastroGov Rastreabilidade de emendas parlamentares

Relatório de prontidão documental

Belo Horizonte/MG · dados públicos do PNCP

Emitido em 25/10/2026 06:55
Última ingestão 25/10/2026 09:21
Período 03/05/2023 a 23/10/2026
96 /100

IC-Gov · grau A

Índice de prontidão documental calculado sobre dados públicos verificáveis. Metodologia v0.1, em revisão. Não é auditoria nem juízo de regularidade.

Dados públicos consolidados

9.185 contratos publicados · R$ 4.632.408.160,12 em valor publicado · período 03/05/2023 a 23/10/2026.

Dimensões do índice

DimensãoCritérioPontuação
Prazo de publicação94% dos contratos publicados no PNCP no prazo da Lei 14.133 (art. 94)23/25
Consistência dos valores98% dos contratos conferíveis batem com a compra de origem24/25
Vínculo com a licitação95% dos contratos apontam para uma compra com valor publicado14/15
Fornecedor identificado100% dos contratos com CNPJ/CPF válido do fornecedor10/10
Publicação em diapublicou contrato nos últimos 90 dias5/5
Emendas federais identificadas3 emendas em 2026 · Portal da Transparência (CGU)20/20
Prévia do relatório

Esta versão traz o resumo e o índice. O relatório completo (contratos, fornecedores com CNPJ, emendas por autor e plano de adequação) é entregue no plano Rastreabilidade.

Maiores fornecedores (parcial)

FornecedorValor publicado
R$ 421.701.740,93
BRADESCO EST UNIFR$ 282.103.241,93
ARTEBRILHO MULTISERVICOS LTDA.R$ 215.919.725,69
CONSTRUTORA RNV LTDA.R$ 162.946.140,31
CONSORCIO VEREDA ITAMARACA TERRAYAMA SMOBI 0062025R$ 122.261.963,11
CONSORCIO OTIMO DE BILHETAGEM ELETRONICA.R$ 105.504.648,29

O que o controle vai pedir sobre emendas

  1. Conta bancária específica por emendaSem conta própria não há rastreabilidade financeira efetiva.
  2. Identificador contábil ligando despesa à emendaEmpenho, liquidação e pagamento precisam apontar para a emenda de origem.
  3. Beneficiário final, localidade e documentoQuem recebeu, com CNPJ/CPF, e onde o recurso foi aplicado.
  4. Plano de trabalho aprovado antes da execuçãoSem plano aprovado, a execução não pode começar (ADPF 854).
  5. Prestação de contas no prazo, com trilha de auditoriaA prova precisa ser reproduzível: quem alterou, quando e com qual documento.
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