RUMMO CONSULTORIA EM GESTAO LTDA

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE NOVA BASSANO · CNPJ 87.502.894/0001-04

Município

Nova Bassano/RS

Fornecedor

RUMMO CONSULTORIA EM GESTAO LTDA · 41.180.516/0001-42

Objeto

Prestação de serviços para revisão do Código Tributário Municipal, compreendendo atualizações sobre: a) incidência do ISS conforme LC nº 157/2016 após ADIs nº 5835 e 5862; b) incidência do ISS sobre serviços de construção civil em razão do AgInt no AREsp 2486358/SP do STJ; c) Nota Fiscal Eletrônica; d) DEISS; e) ITBI conforme Tema nº 1113 STJ; f) IPTU conforme EC nº 132/2023

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 6.500,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 21/07/2026 e publicado no PNCP em 21/07/2026: 0 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS

Modalidade

Inexigibilidade

Valor homologado

R$ 6.500,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

21/07/2026

Nº de controle

87502894000104-1-000087/2026