Termos de Uso

O serviço

O RastroGov, da Albion Ltda (CNPJ 33.429.171/0001-90), oferece: rastreabilidade de emendas parlamentares para órgãos públicos; páginas públicas de municípios com contratos publicados no PNCP e o índice IC-Gov; e a Lupa Pública, pesquisa de empresas, parlamentares e municípios em dados públicos.

Ao criar conta ou contratar um plano, a organização e seus usuários aceitam estes Termos e a Política de Privacidade; quem assina a Lupa Pública aceita também o Termo de Tratamento de Dados da Lupa Pública, que integra estes Termos.

Natureza da informação

Os dados públicos são exibidos exatamente como publicados nos registros oficiais e podem conter erros de quem os publicou. O RastroGov confere cada contrato com a compra de origem e deixa fora dos totais o que não bate, mas não corrige nem altera o dado oficial.

O IC-Gov mede a qualidade e a prontidão da informação publicada, não a regularidade jurídica da gestão. Os pontos para conferência da Lupa Pública são padrões estatísticos calculados sobre dados públicos: não são acusação, indício formal nem juízo sobre empresa ou pessoa. Conclusões e providências cabem a quem usa a informação, com a devida apuração.

Nada no serviço é parecer jurídico. A escolha da modalidade de contratação, inclusive a dispensa por valor, é decisão do órgão contratante e do seu jurídico.

Uso permitido

A conta é pessoal: cada usuário tem seu acesso, e um novo login encerra a sessão anterior. O administrador da organização responde pelos usuários que convidar.

Não é permitido: compartilhar credenciais; extrair a base de forma automatizada ou revendê-la sem o plano Dados/API; usar a informação para discriminar, perseguir ou expor pessoas; ou tentar burlar limites de consulta e controles de segurança. O descumprimento permite suspender o acesso.

Planos, pagamento e cancelamento

Os preços estão na página de planos. O pagamento é por PIX, anual à vista ou mensal; o acesso é liberado com a confirmação do pagamento e vale pelo período pago. Renovação antecipada do mesmo plano soma ao período em curso.

Sem pagamento, o acesso continua por dez dias de carência e depois é suspenso, ficando disponível apenas a página de assinatura para regularizar. O cliente pode deixar de renovar a qualquer momento; não há fidelidade além do período contratado.

A nota fiscal de serviço é emitida pela Albion Ltda com os dados cadastrados no perfil da organização.

Conteúdo do cliente

Emendas, documentos e prestações de contas cadastrados pertencem à organização cliente. A Albion os trata apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade, e os disponibiliza para exportação durante o contrato.

Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível e os dados atualizados, mas a atualização depende da disponibilidade das fontes oficiais. A responsabilidade da Albion se limita ao valor pago pelo cliente nos últimos doze meses, salvo dolo ou culpa grave e ressalvados os direitos que a lei não permite limitar.

Alterações e contato

Estes Termos podem ser atualizados; a data da versão vigente fica no topo da página, e mudanças relevantes são avisadas por e-mail aos administradores. Dúvidas: [email protected].