Política de Privacidade

Quem trata os dados

O RastroGov é um serviço da Albion Ltda, CNPJ 33.429.171/0001-90, que é a controladora dos dados pessoais tratados no site e na plataforma, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, LGPD).

Canal do titular e do encarregado: [email protected], ou o formulário de pedido de titular em /contact?topic=lgpd. Respondemos pedidos de titulares em até 15 dias.

Dados de quem usa a plataforma

Conta: nome, e-mail, perfil de acesso, senha (guardada só como hash Argon2, nunca em texto) e, se ativada, a chave da verificação em duas etapas.

Registro de acessos: data e hora de entrada e saída, endereço IP e navegador de cada sessão, e tentativas de login. Guardamos esse registro por no mínimo seis meses, como exige o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 15), e o administrador da organização pode consultá-lo e exportá-lo.

Contratação e nota fiscal: nome da organização, CNPJ ou CPF, razão social, e-mail de cobrança e endereço, usados para cobrar e emitir a nota fiscal de serviço.

Conteúdo enviado pelo cliente: emendas, planos de trabalho, despesas, documentos e prestações de contas pertencem à organização cliente, que é a controladora desses dados; a Albion trata esse conteúdo apenas como operadora, para prestar o serviço contratado.

Bases legais: execução do contrato (art. 7º, V), cumprimento de obrigação legal ou regulatória, como a guarda de registros de acesso e as obrigações fiscais (art. 7º, II), e legítimo interesse para a segurança da conta e a prevenção de fraude (art. 7º, IX).

Dados públicos exibidos no site e na Lupa Pública

Contratos, compras, fornecedores e emendas vêm de registros oficiais de acesso público: o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP, Lei 14.133/2021, art. 174) e o Portal da Transparência do Governo Federal (CGU). Exibimos os valores exatamente como foram publicados.

Esses dados são tratados com base no art. 7º, §§ 3º e 4º da LGPD (dados de acesso público e tornados públicos), para a mesma finalidade que justificou a sua publicação: transparência da gestão pública e controle social (Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011).

A Lupa Pública pesquisa empresas (CNPJ). Quando um fornecedor é pessoa física, o nome aparece como publicado no registro oficial, mas o CPF é mostrado mascarado (***.456.789-**), como faz o Portal da Transparência; não há página nem perfil de pessoa física.

Parlamentares aparecem como autores de emendas, por nome, conforme publicado pela CGU.

Correções: o RastroGov não altera dado oficial. Se um registro estiver errado, a correção é feita pelo órgão que o publicou no PNCP, e a sincronização automática traz a versão corrigida. Pedidos sobre a forma como exibimos um dado podem ser feitos pelo canal do titular.

Com quem compartilhamos

Não vendemos dados pessoais de clientes. Compartilhamos apenas com operadores necessários ao serviço: Mercado Pago (processamento do pagamento por PIX), Resend (envio de e-mails transacionais), o provedor de infraestrutura onde a plataforma é hospedada e o sistema nacional da NFS-e (emissão da nota fiscal).

Autoridades: quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

Cookies

Usamos apenas dois cookies estritamente necessários: o de sessão (mantém você conectado) e o de proteção contra falsificação de requisição (CSRF). Não usamos cookies de publicidade nem ferramentas de rastreamento de terceiros.

Segurança e retenção

Conexão cifrada (HTTPS), senhas com hash Argon2, verificação em duas etapas, um login ativo por vez e registro de acessos. O certificado digital da empresa fica apenas em memória volátil.

Dados de conta e de contratação são mantidos enquanto durar o contrato e, depois, pelo prazo exigido pela legislação fiscal e para o exercício de direitos (em regra, cinco anos). Registros de acesso, por no mínimo seis meses. Ao fim desses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.

Incidentes de segurança que possam gerar risco aos titulares são comunicados à ANPD e aos afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

Seus direitos

Você pode pedir confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação dos dados tratados com consentimento, informação sobre compartilhamento e revisão de decisões automatizadas (LGPD, art. 18), pelo e-mail [email protected]. Também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).