Termo de Tratamento de Dados da Lupa Pública

Partes e papéis

Este termo integra os Termos de Uso e vale para quem assina a Lupa Pública (Pesquisa, Profissional, Dados e API, ou o plano Completo, que a inclui).

A Albion Ltda (CNPJ 33.429.171/0001-90) é controladora da base que organiza a partir de registros oficiais de acesso público (PNCP e Portal da Transparência) e a disponibiliza na Lupa Pública.

O assinante é controlador independente do uso que fizer das informações obtidas: decide para que as usa, responde por esse uso e precisa de base legal própria na LGPD (por exemplo, atividade jornalística, art. 4º, II, "a"; exercício regular de direitos; cumprimento de obrigação legal ou regulatória, como programas de integridade; ou legítimo interesse, art. 7º, IX).

Que dados pessoais aparecem

A Lupa pesquisa empresas (CNPJ). Dados pessoais aparecem apenas quando constam dos registros oficiais: o nome de fornecedor pessoa física, com o CPF mascarado (***.456.789-**), e o nome de parlamentares como autores de emendas.

Não há perfil, página nem busca por pessoa física, e o CPF completo não é exibido nem exportado.

Finalidades permitidas e vedadas

Permitidas: controle social da gestão pública, jornalismo, pesquisa acadêmica, auditoria, due diligence e compliance de fornecedores, e defesa de direitos.

Vedadas: formar perfis de pessoas físicas; usar os dados para marketing, cobrança ou contato comercial com pessoas físicas; discriminar, perseguir ou expor pessoas; revender ou redistribuir a base (salvo contrato de Dados e API); e tentar reidentificar CPF mascarado combinando outras fontes.

Os pontos para conferência são padrões estatísticos: o assinante não deve apresentá-los como acusação ou conclusão sobre empresa ou pessoa sem apuração própria.

Segurança e exportações

O acesso é individual, com um login ativo por vez e registro de acessos que o administrador da conta pode consultar. O assinante mantém as credenciais em sigilo e avisa a Albion se suspeitar de uso indevido.

Arquivos exportados (CSV do plano Profissional) ficam sob responsabilidade do assinante, que deve protegê-los e eliminá-los quando não tiver mais finalidade ou base legal para guardá-los, inclusive ao fim da assinatura.

Pedidos de titulares e incidentes

Pedidos de titulares sobre a base da Lupa são atendidos pela Albion pelo canal [email protected] (LGPD, art. 18). Pedidos sobre o uso que o assinante fez dos dados são encaminhados a ele, que responde diretamente ao titular.

Cada parte comunica à outra, sem demora indevida e em até dois dias úteis, qualquer incidente de segurança que envolva dados da Lupa, e coopera nas comunicações à ANPD e aos titulares exigidas pelo art. 48 da LGPD.

Vigência e descumprimento

Este termo vale enquanto durar a assinatura e, quanto a dados exportados, até a sua eliminação. O descumprimento das finalidades vedadas permite à Albion suspender o acesso, sem prejuízo da responsabilidade do assinante perante titulares e autoridades.