GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Contratação de serviços jurídicos especializados para (i) recuperação de valores do SUS não repassados ao Município, com base nas tabelas TUNEP/IVR, incluindo propositura da ação, acompanhamento processual, liq...
Partes
- Órgão contratante
- MUNICIPIO DE JAGUARUANA · CNPJ 07.615.750/0001-17
- Município
- Jaguaruana/CE
- Fornecedor
- GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS · 38.662.785/0001-30
Objeto
Contratação de serviços jurídicos especializados para (i) recuperação de valores do SUS não repassados ao Município, com base nas tabelas TUNEP/IVR, incluindo propositura da ação, acompanhamento processual, liquidação e cumprimento de sentença; e (ii) recuperação de valores de IRRF repassados indevidamente à União, com fundamento no art. 158, I, da Constituição Federal e Tema 1130 do STF, incluind
Conferência com a compra de origem
Fora de escalaO valor publicado (R$ 702,73 milhões) é impossível para o porte do município: erro de publicação na fonte. Fica fora de qualquer total.
O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.
Prazo de publicação
Fora do prazoAssinado em 07/04/2026 e publicado no PNCP em 08/05/2026: 31 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 30 dos 100 pontos do IC-Gov.
Compra de origem
Compra no PNCP ↗Contratação de serviços jurídicos especializados para (i) recuperação de valores do SUS não repassados ao Município, com base nas tabelas TUNEP/IVR, incluindo propositura da ação, acompanhamento processual, liquidação e cumprimento de sentença; e (ii) recuperação de valores de IRRF repassados indevi
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 7.027.327,65
- Valor homologado
- R$ 7.027.327,65
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Publicada em
- 08/05/2026
- Nº de controle
- 07615750000117-1-000048/2026