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Contrato público · MUNICIPIO DE UBAJARA

GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Contratação de serviços especializados de assessoria, consultoria e representação judicial e extrajudicial destinado exclusivamente à liquidação e à recuperação dos valores devidos em razão da tese do FUNDEF,...

Conferido com a compra
Valor publicado R$ 2.125.642,88
Vigência12/03/2026 a 12/03/2027
Publicado no PNCP01/10/2026assinado em 12/03/2026
Prazo de publicaçãoFora do prazoLei 14.133, art. 94

Partes

Órgão contratante
MUNICIPIO DE UBAJARA · CNPJ 07.735.541/0001-07
Município
Ubajara/CE
Fornecedor
GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS · 38.662.785/0001-30

Objeto

Contratação de serviços especializados de assessoria, consultoria e representação judicial e extrajudicial destinado exclusivamente à liquidação e à recuperação dos valores devidos em razão da tese do FUNDEF, junto à Sec. de Educação do Município de Ubajara.

Conferência com a compra de origem

Conferido com a compra

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 2.125.642,88 (valor estimado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Prazo de publicação

Fora do prazo

Assinado em 12/03/2026 e publicado no PNCP em 01/10/2026: 203 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Compra de origem

Compra no PNCP ↗

Contratação de serviços especializados de assessoria, consultoria e representação judicial e extrajudicial destinado exclusivamente à liquidação e à recuperação dos valores devidos em razão da tese do FUNDEF, junto à Sec. de Educação do Município de Ubajara.

Modalidade
Inexigibilidade
Valor estimado
R$ 2.125.642,88
Situação
Divulgada no PNCP
Publicada em
01/10/2026
Nº de controle
07735541000107-1-000075/2026