Contrato público · MUNICIPIO DE TORRES

PAUSE & PERIN - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Revisão e adequação do Código Tributário Municipal à Reforma Tributária

Conferido com a compra

Valor publicado R$ 89.845,00

Vigência01/10/2026 a 01/04/2027

Publicado no PNCP14/10/2026assinado em 01/10/2026

Prazo de publicaçãoNo prazoLei 14.133, art. 94

Partes

Órgão contratante: MUNICIPIO DE TORRES · CNPJ 87.876.801/0001-01
Município: Torres/RS
Fornecedor: PAUSE & PERIN - ADVOGADOS ASSOCIADOS · 92.885.888/0001-05

Objeto

Revisão e adequação do Código Tributário Municipal à Reforma Tributária

Conferência com a compra de origem

Conferido com a compra

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 89.845,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Prazo de publicação

No prazo

Assinado em 01/10/2026 e publicado no PNCP em 14/10/2026: 13 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Compra de origem

Compra no PNCP ↗

Revisão e adequação do Código Tributário Municipal à Reforma Tributária

Modalidade: Inexigibilidade
Valor estimado: R$ 89.845,00
Valor homologado: R$ 89.845,00
Situação: Divulgada no PNCP
Publicada em: 28/09/2026
Nº de controle: 87876801000101-1-000280/2026