URSULA CORRÊA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE ARACI · CNPJ 14.232.086/0001-92

Município

Araci/BA

Fornecedor

URSULA CORRÊA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 03.033.117/0001-60

Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados para propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento, incremento das receitas proveniente das cobranças realizadas indevidas nas contas de energia elétrica pela concessionária em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidentes

O valor é incompatível com a compra de origem publicada no próprio PNCP (R$ 4.200,00, valor estimado da compra): 83,3× o valor da compra. Um dos dois registros está errado na fonte; não escolhemos um lado, e o contrato fica fora dos totais.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 01/11/2023 e publicado no PNCP em 24/12/2024: 419 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 30 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de pessoa física ou jurídica para Locação de 01 (um) Imóvel tipo comercial, localizado povoado denominado Poço Grande, s/n, zona rural, Araci - BA, em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 4.200,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

18/03/2024

Nº de controle

14232086000192-1-000076/2024