Plataforma privada da Albion Ltda · dados oficiais do PNCP e do Portal da Transparência ADPF 854 · art. 163-ALei 14.133/2021LAI 12.527
RastroGov Rastreabilidade de emendas parlamentares

Bento de Abreu SP

Contratos públicos do município publicados no PNCP.

Relatório (prévia) Diagnóstico de emendas
Contratos (todos os anos)0
Valor publicado (todos os anos)R$ 0,00
Última ingestão25/10/2026 17:31
Rastreabilidade de emendasrequer diagnóstico
IC-Gov · prontidão documental considera todo o histórico 20/100 GRAU D

Índice calculado sobre dados públicos verificáveis deste município. Metodologia v0.2, vigente desde 25/10/2026.

Não é auditoria nem juízo de legalidade: dispensa e inexigibilidade podem ser legais, e dado ausente no PNCP não prova sozinho descumprimento. A nota aponta onde olhar.

Média dos 2.902 municípios até 20 mil habitantes: 70,4

Prazo de publicação
0% dos contratos publicados no PNCP no prazo da Lei 14.133 (art. 94)
0/30
Competitividade
0% do valor contratado veio de pregão, concorrência ou outra disputa (não de dispensa ou inexigibilidade)
0/20
Consistência dos valores
0% dos contratos conferíveis batem com a compra de origem (rampa de 90% a 100%)
0/15
Vínculo com a licitação
0% dos contratos apontam para uma compra com valor publicado (rampa de 80% a 100%)
0/10
Publicação em dia
nenhum contrato publicado nos últimos 90 dias
0/5
Emendas federais executadas
1 emendas em 2026 · 100% liquidado e 100% pago do empenhado (Portal da Transparência)
20/20

Emendas parlamentares federais · 2026

fonte: Portal da Transparência (CGU)
Emendas1
EmpenhadoR$ 399.458,00
LiquidadoR$ 399.458,00
PagoR$ 399.458,00
Maiores autores (pago) 1 autor(es) identificado(s) Nome e valor por autor na Lupa Pública
Funções (pago) 1 função(ões) de governo Distribuição do pago por função na Lupa Pública
Detalhe por autor e por função

Quem indicou, quanto cada autor mandou e em que função o recurso entrou — na Lupa Pública e nos planos Rastreabilidade e Completo.

Contratos recentes

fonte: PNCP · cada linha abre o registro original

Este município publica compras no PNCP, mas nenhum contrato. Órgãos de Bento de Abreu publicaram 9 compras (editais, atas e dispensas), a mais recente em 13/08/2026, e nenhum contrato decorrente delas. A Lei 14.133 (art. 94) exige a divulgação do contrato no PNCP como condição de eficácia; a ausência aqui não prova, sozinha, descumprimento (pode ser erro de cadastro na fonte).

Conferimos todos os contratos publicados no PNCP por qualquer órgão; nenhum traz este município. As compras podem ser vistas na fonte, em pncp.gov.br.

O que o Tribunal de Contas vai pedir sobre emendas

  • Conta bancária específica por emenda, sem saque em espécie
  • Identificador contábil ligando cada despesa à emenda de origem
  • Beneficiário final, localidade e documento de cada pagamento
  • Plano de trabalho aprovado antes da execução
  • Prestação de contas dentro do prazo, com trilha de auditoria

Estes itens não são observáveis apenas com dado público. O diagnóstico devolve o que já existe e o que falta, item por item.

Ver dossiê de exemplo (PDF)