CEAP - CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA

Partes

Órgão contratante

CAMARA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSECNPJ 50.513.589/0001-08

Município

Américo Brasiliense/SP

Fornecedor

CEAP - CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA07.520.900/0001-09

Objeto

Contratação prestação de serviços técnicos especializados de modernização, revisão, atualização e aperfeiçoamento da Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Américo Brasiliense/SP

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 52.000,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 08/06/2026 e publicado no PNCP em 09/06/2026: 1 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Público Municipal, para modernizar e atualizar a Lei Orgânica, o Regimento Interno e Código de Ética da Câmara Municipal, além de capacitar vereadores e servidores sobre essas normas

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 61.393,26

Valor homologado

R$ 52.000,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

09/06/2026

Nº de controle

50513589000108-1-000017/2026