RAMOS E BARATA ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Partes

Órgão contratante

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CANARANA - FME CANARANACNPJ 32.440.438/0001-87

Município

Canarana/BA

Fornecedor

RAMOS E BARATA ADVOGADOS ASSOCIADOS.20.481.531/0001-50

Objeto

Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não que deixaram de ser repassados ao Município em razão da inobservância da base de cálculo legal do valor mínimo anual por aluno (VMAA), para fins de complementação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF.

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 3.355.927,56 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 30/04/2025 e publicado no PNCP em 19/12/2025: 233 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não que deixaram de ser repassados ao Município em razão da inobservância da base de cálculo legal do valor mínimo anual por aluno (VMAA), para fins de complementação de recursos do Fundo de Ma

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 3.355.927,56

Valor homologado

R$ 3.355.927,56

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

19/12/2025

Nº de controle

32440438000187-1-000010/2025