FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE SOBRALCNPJ 07.598.634/0001-37

Município

Sobral/CE

Fornecedor

FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA48.581.488/0001-14

Objeto

[LICITANET] - [LICITANET] - Prestação de serviços para acompanhamento, patrocínio e atuação em processos regulatórios — administrativos e judiciais, junto à Agência Nacional de Mineração (ANM) e à Justiça Federal, bem como a identificação, apuração e recuperação de créditos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e demais royalties minerários.

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 800.000,00 (valor estimado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 30/04/2026 e publicado no PNCP em 25/06/2026: 56 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

[LICITANET] - Prestação de serviços para acompanhamento, patrocínio e atuação em processos regulatórios — administrativos e judiciais, junto à Agência Nacional de Mineração (ANM) e à Justiça Federal, bem como a identificação, apuração e recuperação de créditos oriundos da Compensação Financeira pela

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 800.000,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

15/05/2026

Nº de controle

07598634000137-1-000047/2026