MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE ESTRELA DALVACNPJ 17.710.096/0001-84

Município

Estrela Dalva/MG

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS35.542.612/0001-90

Objeto

Prestação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sus, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo sistema único de saúde – S

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 87.353,00 (valor estimado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 04/11/2025 e publicado no PNCP em 19/11/2025: 15 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Prestação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sus, dec

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 87.353,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

30/10/2025

Nº de controle

17710096000184-1-000115/2025