MENDONÇA E BESSA ADVOCACIA

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE MUNDO NOVOCNPJ 03.741.683/0001-26

Município

Mundo Novo/MS

Fornecedor

MENDONÇA E BESSA ADVOCACIA10.850.226/0001-35

Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, especializados na área de Direito Público, Administrativo e Econômico - fiscal, na modalidade “ad êxito” para acompanhamento e revisão do valor adicionado fiscal, com o objetivo de monitorar o índice de distribuição do monte partilhável especificamente sobre ICMS, conforme art. 3º, inciso I, §1º, 2º, 3º e 4º d

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 309.943,92 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 07/11/2025 e publicado no PNCP em 18/09/2026: 315 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, especializados na área de Direito Público, Administrativo e Econômico - fiscal, na modalidade “ad êxito” para acompanhamento e revisão do valor adicionado fiscal, com o objetivo de monitorar o índice de distribu

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 309.943,92

Valor homologado

R$ 309.943,92

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

10/11/2025

Nº de controle

03741683000126-1-000174/2025