JAIME CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE SANTALUZCNPJ 13.807.870/0001-19

Município

Santaluz/BA

Fornecedor

JAIME CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA20.827.830/0001-02

Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria na atuação de processos e procedimentos administrativos fiscais em trâmite na Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional bem como em processos judiciais em que o Município for parte ou interessado objetivando a percepção de receitas constitucionais e legais sem deduções

Este contrato traz o valor total da compra de origem (R$ 132.000,00), e outros contratos da mesma compra também (lista abaixo). É o teto da compra publicado em cada contrato, comum em credenciamento e registro de preços: somar todos multiplicaria a compra. O primeiro contrato assinado entra nos totais; as repetições, como esta, ficam de fora.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 28/01/2026 e publicado no PNCP em 19/03/2026: 50 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria na atuação de processos e procedimentos administrativos fiscais em trâmite na Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional bem como em processos judiciais em que o Município

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 132.000,00

Valor homologado

R$ 132.000,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

18/02/2025

Nº de controle

13807870000119-1-000017/2025