BOAVENTURA E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE MARACASCNPJ 13.910.203/0001-67

Município

Maracás/BA

Fornecedor

BOAVENTURA E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS10.568.380/0001-19

Objeto

Contratação de prestação de serviços jurídicos especializados em consultoria para análise minuciosa e diagnóstico das nulidades existentes e inerentes aos autos de infração, mais especificamente no Processo Fiscal de nº 15588-720.118/2024-57.

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 70.000,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 20/12/2024 e publicado no PNCP em 31/12/2024: 11 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de prestação de serviços jurídicos especializados em consultoria para análise minuciosa e diagnóstico das nulidades existentes e inerentes aos autos de infração, mais especificamente no Processo Fiscal de nº 15588-720.118/2024-57.

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 70.000,00

Valor homologado

R$ 70.000,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

30/12/2024

Nº de controle

13910203000167-1-000109/2024