Luiz Claudio Neto Palermo Sociedade Indi

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE BONITOCNPJ 03.073.673/0001-60

Município

Bonito/MS

Fornecedor

Luiz Claudio Neto Palermo Sociedade Indi32.421.031/0001-02

Objeto

Contratação de Serviços de Advocacia com notória especialização em Direito Público para a prestação de assessoria e consultoria jurídica à Prefeitura Municipal de Bonito/MS, com a atuação específica que diverge das atribuições cotidianas da Procuradoria Jurídica do Município com fundamento no artigo 74 inciso III, alíneas “b”, “c”, “e”, e § 3º da Lei n. 14.133/21 e o art. 1º da Lei 14.039/2020.

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 336.000,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 12/02/2025 e publicado no PNCP em 12/02/2025: 0 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de Serviços de Advocacia com notória especialização em Direito Público para a prestação de assessoria e consultoria jurídica à Prefeitura Municipal de Bonito/MS, com a atuação específica que diverge das atribuições cotidianas da Procuradoria Jurídica do Município com fundamento no artigo

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 336.000,00

Valor homologado

R$ 336.000,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

10/02/2025

Nº de controle

03073673000160-1-000003/2025