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Contrato público · CAMARA MUNCIPAL DE ARARUAMA

MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA

Serviço de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartão refeição pelo período de 48 meses.

Inconsistente na fonte
Valor publicado R$ 1.224.000,00
Vigência30/01/2026 a 29/01/2027
Publicado no PNCP08/06/2026assinado em 30/01/2026
Prazo de publicaçãoFora do prazoLei 14.133, art. 94

Partes

Órgão contratante
CAMARA MUNCIPAL DE ARARUAMACNPJ 30.173.207/0001-29
Município
Araruama/RJ

Objeto

Serviço de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartão refeição pelo período de 48 meses.

Conferência com a compra de origem

Inconsistente na fonte

O valor é incompatível com a compra de origem publicada no próprio PNCP (R$ 25.500,00, valor homologado da compra): 48,0× o valor da compra. Um dos dois registros está errado na fonte; não escolhemos um lado, e o contrato fica fora dos totais.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Prazo de publicação

Fora do prazo

Assinado em 30/01/2026 e publicado no PNCP em 08/06/2026: 129 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Compra de origem

Compra no PNCP ↗

Cartão Refeição

Modalidade
Inexigibilidade
Valor estimado
R$ 25.500,00
Valor homologado
R$ 25.500,00
Situação
Divulgada no PNCP
Publicada em
08/06/2026
Nº de controle
30173207000129-1-000006/2026