RAMOS GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Partes

Órgão contratante

CAMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDOCNPJ 01.696.482/0001-29

Município

Ribas do Rio Pardo/MS

Fornecedor

RAMOS GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA36.367.034/0001-66

Objeto

Justificativa da necessidade da contratação, considerando o Planejamento Estratégico, se for o caso: A presente contratação tem por finalidade a obtenção de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em direito público, com foco em demandas de alta complexidade que envolvem a Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, tanto na esfera administrativa quanto judicial. A cr

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 184.680,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 15/05/2025 e publicado no PNCP em 27/05/2025: 12 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica especializada em direito público para a prestação de serviços técnicos em causas administrativas de alta complexidade, judiciais de segunda instância nas quais o Legislativo Municipal seja parte junto ao Tribunal de Justiça de

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 184.680,00

Valor homologado

R$ 184.680,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

23/05/2025

Nº de controle

01696482000129-1-000017/2025