LINDOLFO REBOUCAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE MADRE DE DEUSCNPJ 33.919.960/0001-09

Município

Madre de Deus/BA

Fornecedor

LINDOLFO REBOUCAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA08.806.228/0001-85

Objeto

Prestação de serviços técnicos jurídicos especializados junto à Justiça Federal de primeiro e segundo graus, Tribunais Superiores e Ministério Público Federal, abrangendo análise de legislações federais, elaboração de pareceres, defesa em processos administrativos e judiciais e orientação para conformidade com normas processuais e substantivas.

Equivalente a 12 meses

R$ 118.556,56 (o valor publicado cobre toda a vigência)

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 198.000,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 27/03/2026 e publicado no PNCP em 30/03/2026: 3 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Prestação de serviços técnicos jurídicos especializados junto à Justiça Federal de primeiro e segundo graus, Tribunais Superiores e Ministério Público Federal, abrangendo análise de legislações federais, elaboração de pareceres, defesa em processos administrativos e judiciais e orientação para confo

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 198.000,00

Valor homologado

R$ 198.000,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

26/03/2026

Nº de controle

33919960000109-1-000023/2026