JOÃO AZEDO SOCIEDADE DE

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SOTERCNPJ 01.612.628/0001-00

Município

São João do Soter/MA

Fornecedor

JOÃO AZEDO SOCIEDADE DE05.500.356/0001-08

Objeto

contratação de serviços advocatícios do escritório JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, que tem como objetivo a atuação especializada no Cumprimento de Sentença nº 0076441-80.2016.4.01.3400, no estado em que se encontra, para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de SÃO JOÃO DO SÓTER / MA, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEF (Fu

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 7.195.351,90 (valor estimado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 14/04/2025 e publicado no PNCP em 05/05/2025: 21 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

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Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 7.195.351,90

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

05/05/2025

Nº de controle

01612628000100-1-000006/2025