JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE PINDARE MIRIMCNPJ 06.189.344/0001-77

Município

Pindaré-Mirim/MA

Fornecedor

JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS05.500.356/0001-08

Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios em ações judiciais no estado em que se encontram para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de Pindaré Mirim/MA, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério)

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 8.806.421,52 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 21/07/2025 e publicado no PNCP em 02/03/2026: 224 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios em ações judiciais no estado em que se encontram para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de Pindaré Mirim/MA, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manute

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 8.806.421,52

Valor homologado

R$ 8.806.421,52

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

02/03/2026

Nº de controle

06189344000177-1-000083/2025