AZEDO, DOURADO, AMADOR E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE ITACARECNPJ 13.846.902/0001-95

Município

Itacaré/BA

Fornecedor

AZEDO, DOURADO, AMADOR E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS35.135.634/0001-36

Objeto

Contratacao de servicos advocaticios objetivando a atuacao especializada para viabilizar o recebimento dos valores nao repassados pela Uniao ao Municipio, em decorrencia das repercussoes da incorreta fixacao do (VMAA) - Valor Minimo Anual por Aluno do FUN

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 200.000,00 (valor estimado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 11/02/2026 e publicado no PNCP em 12/02/2026: 1 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de serviços advocatícios objetivando a atuação especializada para viabilizar o recebimento dos valores não repassados pela União ao Município, em decorrência das repercussões da incorreta fixação do (VMAA) - Valor Mínimo Anual por Aluno do FUNDEF na fixação dos valores repassados a títul

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 200.000,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

11/02/2026

Nº de controle

13846902000195-1-000025/2026