MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE IPIRACNPJ 14.042.659/0001-15

Município

Ipirá/BA

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90

Objeto

Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.

O valor é incompatível com a compra de origem publicada no próprio PNCP (R$ 10.000,00, valor estimado da compra): 2738,8× o valor da compra. Um dos dois registros está errado na fonte; não escolhemos um lado, e o contrato fica fora dos totais.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 27/03/2025 e publicado no PNCP em 22/07/2025: 117 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial cumprimento de sentença – Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100 visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 10.000,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

09/05/2025

Nº de controle

14042659000115-1-000078/2025