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Contrato público · MUNICIPIO DE GOIANIRA

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Contratação de serviços advocatícios administrativos e judiciais, especializados na área tributária, visando a recuperação do imposto de renda (IRRF) que não foi retido pelo município nos últimos 5 anos, incid...

Conferido com a compra
Valor publicado R$ 1.001.231,54
Vigência16/09/2024 a 31/12/2024
Publicado no PNCP20/09/2024assinado em 16/09/2024
Prazo de publicaçãoNo prazoLei 14.133, art. 94

Partes

Órgão contratante
MUNICIPIO DE GOIANIRACNPJ 01.291.707/0001-67
Município
Goianira/GO

Objeto

Contratação de serviços advocatícios administrativos e judiciais, especializados na área tributária, visando a recuperação do imposto de renda (IRRF) que não foi retido pelo município nos últimos 5 anos, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de bens ou serviços.

Conferência com a compra de origem

Conferido com a compra

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 1.001.231,54 (valor estimado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Prazo de publicação

No prazo

Assinado em 16/09/2024 e publicado no PNCP em 20/09/2024: 4 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Compra de origem

Compra no PNCP ↗

Contratação de serviços advocatícios administrativos e judiciais, especializados na área tributária, visando a recuperação do imposto de renda (IRRF) que não foi retido pelo município nos últimos 5 anos, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, a pessoas físicas ou jurídicas co

Modalidade
Inexigibilidade
Valor estimado
R$ 1.001.231,54
Situação
Divulgada no PNCP
Publicada em
20/09/2024
Nº de controle
01291707000167-1-000073/2024