SANDES CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE ARACICNPJ 14.232.086/0001-92

Município

Araci/BA

Fornecedor

SANDES CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA26.827.202/0001-03

Objeto

Contratação de empresa do ramo pertinente para prestar serviços de consultoria jurídica operacional em recuperação de valores retidos indevidamente pela Receita Federal do Brasil nas cotas do Fundo de Participações dos Municípios (FPM), além de visitas à Receita Federal, Justiça Federal, Tribunal Regional Federal e demais órgãos, realizando análise nos processos administrativos e judici

O valor é incompatível com a compra de origem publicada no próprio PNCP (R$ 500.000,00, valor estimado da compra): 10,0× o valor da compra. Um dos dois registros está errado na fonte; não escolhemos um lado, e o contrato fica fora dos totais.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 08/10/2025 e publicado no PNCP em 03/12/2025: 56 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de Empresa Especializada em Consultoria Advocatícia operacional em recuperação de valores retidos indevidamente pela Receita Federal do Brasil nas cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de visitas à Receita Federal, Justiça Federal, Tribunal Regional Federal e

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 500.000,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

03/12/2025

Nº de controle

14232086000192-1-000591/2025