FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE ASTORGACNPJ 75.743.377/0001-30

Município

Astorga/PR

Fornecedor

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS04.032.380/0001-05

Objeto

Contratação do escritório de advocacia Ferreira e Chagas Advogados, o qual possui notória especialização para a recuperação de créditos tributários devidos aos Municípios, para prestação de serviço de assessoria/consultoria jurídica na área de Direito Econômico e Financeiro. A contratação abrange o ajuizamento, o acompanhamento integral e prática de todos os atos processuais iniciados pelo referid

Equivalente a 12 meses

R$ 393.653,89 (o valor publicado cobre toda a vigência)

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 1.968.000,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 16/04/2026 e publicado no PNCP em 17/04/2026: 1 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação do escritório de advocacia Ferreira e Chagas Advogados, o qual possui notória especialização para a recuperação de créditos tributários devidos aos Municípios, para prestação de serviço de assessoria/consultoria jurídica na área de Direito Econômico e Financeiro. A contratação abrange o

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 1.968.000,00

Valor homologado

R$ 1.968.000,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

17/03/2026

Nº de controle

75743377000130-1-000037/2026