URSULA CORREA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE MIGUEL CALMONCNPJ 13.913.363/0001-60

Município

Miguel Calmon/BA

Fornecedor

URSULA CORREA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA03.033.117/0001-60

Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO PARA IDENTIFICAR, CONTESTAR E PROMOVER, CONFORME A ESTRATÉGIA JURÍDICA DEFINIDA, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E/OU JUDICIAIS PERANTE A ANEEL, A CONCESSIONÁRIA LOCAL E DEMAIS INSTÂNCIAS REGULATÓRIAS OU JURISDICIONAIS COMPETENTES, QUANDO CABÍVEL, COM O OBJETIVO DE REVISAR COBRANÇAS INDEVIDAS E BUSCAR O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA R

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 120.000,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 15/09/2025 e publicado no PNCP em 06/10/2025: 21 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de serviços técnicos especializado de advocacia com notória especialização em direito para identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, com o objetivo de reduzir despesas e i

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 120.000,00

Valor homologado

R$ 120.000,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

06/10/2025

Nº de controle

13913363000160-1-000274/2025