ASSOC PROF DAS EMP DE TRANSPORTE DE PAS DE JUIZ DE FORA

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ 18.338.178/0001-02

Município

Juiz de Fora/MG

Fornecedor

ASSOC PROF DAS EMP DE TRANSPORTE DE PAS DE JUIZ DE FORA19.002.476/0001-90

Objeto

Contratação direta da Associação Profissional das Empresas de Transporte de Passageiros de Juiz de Fora – ASTRANSP (CINTURB), por inexigibilidade de licitação, para o fornecimento e gerenciamento de créditos de vale-transporte destinados ao deslocamento residência-escola e escola-residência de alunos da Rede Municipal de Ensino, em cumprimento à Ação Civil Pública nº 5035616-95.2022.8.13.0145.

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 4.500,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 13/08/2026 e publicado no PNCP em 09/09/2026: 27 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação direta da Associação Profissional das Empresas de Transporte de Passageiros de Juiz de Fora – ASTRANSP (CINTURB), por inexigibilidade de licitação, para o fornecimento e gerenciamento de créditos de vale-transporte destinados ao deslocamento residência-escola e escola-residência de aluno

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 4.500,00

Valor homologado

R$ 4.500,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

11/08/2026

Nº de controle

18338178000102-1-000058/2027