LIZ GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS
A presente contratação fundamenta-se no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de s...
Partes
- Órgão contratante
- CAMARA MUNICIPAL DE LAMBARICNPJ 19.069.699/0001-74
- Município
- Lambari/MG
- Fornecedor
- LIZ GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS05.249.729/0001-10
Objeto
A presente contratação fundamenta-se no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual.O objeto da contratação consiste na prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica voltado
Conferência com a compra de origem
Conferido com a compraO valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 20.000,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.
O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.
Prazo de publicação
No prazoAssinado em 08/04/2026 e publicado no PNCP em 08/04/2026: 0 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.
Compra de origem
Compra no PNCP ↗Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de natureza jurídica, de caráter singular, consistentes na consultoria e assessoria jurídica visando à revisão e adequação da Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Lambari, em confor
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 20.000,00
- Valor homologado
- R$ 20.000,00
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Publicada em
- 07/04/2026
- Nº de controle
- 19069699000174-1-000016/2026