NOGUEIRA SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE IRECECNPJ 13.715.891/0001-04

Município

Irecê/BA

Fornecedor

NOGUEIRA SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS.10.798.089/0001-37

Objeto

Prestação de serviços jurídicos especializados, com notória especialização, na modalidade contrato de êxito, para propor, acompanhar e praticar atos em ação judicial ou procedimento administrativo que vise à suspensão da exigibilidade da contribuição social previdenciária incidente sobre a folha de pagamento. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorr

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 432.000,00 (valor estimado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 16/01/2025 e publicado no PNCP em 29/01/2025: 13 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Prestação de serviços jurídicos especializados, com notória especialização, na modalidade contrato de êxito, para propor, acompanhar e praticar atos em ação judicial ou procedimento administrativo que vise à suspensão da exigibilidade da contribuição social previdenciária incidente sobre a folha de

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 432.000,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

24/01/2025

Nº de controle

13715891000104-1-000009/2025