DANIELE FILGUEIRAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITASCNPJ 13.650.403/0001-28

Município

Teixeira de Freitas/BA

Fornecedor

DANIELE FILGUEIRAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 42.346.308/0001-33

Objeto

Contratação de empresa especializada na prestação de SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS para a propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento, questionamento processual, redução das despesas correntes e incremento das receitas proveniente das cobranças realizadas indevidas nas contas de energia elétrica pela Concessionária em relação as cargas instaladas, apur

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 400.000,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 11/03/2026 e publicado no PNCP em 07/05/2026: 57 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS estudo e levantamento proveniente das cobranças indevidas nas contas de energia elétrica sobre o consumo da Iluminação Pública e Prédios Públicos, para atender as demandas da Secretaria de Infraestrutura.

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 400.000,00

Valor homologado

R$ 400.000,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

04/03/2026

Nº de controle

13650403000128-1-000093/2026