MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE GUACUICNPJ 27.174.135/0001-20

Município

Guaçuí/ES

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS35.542.612/0001-90

Objeto

CONTRATACAO DE SERVICOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS VISANDO CUMULATIVA OU ALTERNATIVAMENTE - RECUPERACAO DE VALORES: FPM/ IRPF/ FUNDEB/ SUS.

O valor é incompatível com a compra de origem publicada no próprio PNCP (R$ 200.000,00, valor estimado da compra): 42,7× o valor da compra. Um dos dois registros está errado na fonte; não escolhemos um lado, e o contrato fica fora dos totais.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 14/08/2026 e publicado no PNCP em 20/08/2026: 6 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS VISANDO CUMULATIVA OU ALTERNATIVAMENTE - RECUPERAÇÃO DE VALORES: FPM/ IRPF/ FUNDEB/ SUS

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 200.000,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

20/07/2026

Nº de controle

27174135000120-1-000132/2026