SEVERINO MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE MACAUCNPJ 08.184.434/0001-09

Município

Macau/RN

Fornecedor

SEVERINO MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA24.722.767/0001-92

Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados em Direito de Petróleo e Gás Natural, para correção dos critérios legais aplicados na distribuição dos Royalties ao Município de Macau-RN, por meio de medidas judiciais.

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 7.200.000,00 (valor estimado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 18/02/2025 e publicado no PNCP em 07/11/2025: 262 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados em Direito de Petróleo e Gás Natural, para correção dos critérios legais aplicados na distribuição dos Royalties ao Município de Macau-RN, por meio de medidas judiciais.

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 7.200.000,00

Valor homologado

R$ 20,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

07/11/2025

Nº de controle

08184434000109-1-000046/2025