Montalvão & Souza Lima Sociedade de Advogados

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE NEPOMUCENOCNPJ 18.244.350/0001-69

Município

Nepomuceno/MG

Fornecedor

Montalvão & Souza Lima Sociedade de Advogados49.306.842/0001-65

Objeto

Contratação de empresa especializada, via inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços jurídicos de Assessoria e consultoria em gestão tributária Municipal, visando o patrocínio de ação judicial tendente a recuperar os valores pagos a menor pela União Federal a este Município.

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 3.541.721,32 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 03/08/2026 e publicado no PNCP em 31/08/2026: 28 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de empresa especializada, via inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços jurídicos de Assessoria e consultoria em gestão tributária Municipal, visando o patrocínio de ação judicial tendente a recuperar os valores pagos a menor pela União Federal a este Município.

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 3.541.721,32

Valor homologado

R$ 3.541.721,32

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

04/08/2026

Nº de controle

18244350000169-1-000066/2026