FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE CAETITECNPJ 13.811.476/0001-54

Município

Caetité/BA

Fornecedor

FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA48.581.488/0001-14

Objeto

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria técnica e jurídica na área do Direito Econômico Regulatório e Ambiental, em especial para alcançar o incremento de receitas ficando responsável pelo ajuizamento / acompanhamento / intervenções de terceiro em ações de interesse do munícipio, bem como todas as ações judiciais e administrativas necessárias para reconhecimento/ implementaçã

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 1.120.000,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 05/11/2025 e publicado no PNCP em 03/12/2025: 28 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de Assessoria Jurídica na área do Direito Econômico Regulatório e Ambiental- acompanhamento e recuperação de créditos minerários,

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 1.120.000,00

Valor homologado

R$ 1.120.000,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

24/10/2025

Nº de controle

13811476000154-1-000280/2025