ALVES DUARTE E ADVOGADOS

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE PAO DE ACUCARCNPJ 12.369.880/0001-57

Município

Pão de Açúcar/AL

Fornecedor

ALVES DUARTE E ADVOGADOS07.181.623/0001-57

Objeto

O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, assessoria e consultoria jurídica tributária, com atuação administrativa e judicial, visando à identificação, levantamento, habilitação e recuperação de créditos tributários de interesse do Município de Pão de Açúcar, especialmente relacionados às deduções realizadas no Fundo de Participação dos M

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 480.000,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 30/06/2026 e publicado no PNCP em 07/07/2026: 7 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, assessoria e consultoria jurídica tributária, com atuação administrativa e judicial, visando à identificação, levantamento, habilitação e recuperação de créditos tributários de interesse do Município de Pão de Açúcar, especialmente relaci

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 480.000,00

Valor homologado

R$ 480.000,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

07/07/2026

Nº de controle

12369880000157-1-000050/2026