TORRES E MARIANO CONSULTORIA E ADVOCACIA

Partes

Órgão contratante

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTECNPJ 26.643.419/0001-55

Município

Ceres/GO

Fornecedor

TORRES E MARIANO CONSULTORIA E ADVOCACIA26.521.797/0001-66

Objeto

? COMPREENDE OBJETO DESTA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADOS EM AMBIENTAL-CONSTITUCIONAL, PARA PROMOVER MEDIDA JUDICIAL CONTRA O ESTADO DE GOIÁS PARA COBRAR O VALOR RETROATIVO DE ICMS ECOLÓGICO DEVIDO NO ANO DE 2019, EM FUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 148/2018, PODENDO

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 480.000,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 11/07/2024 e publicado no PNCP em 15/08/2024: 35 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADOS EM AMBIENTAL-CONSTITUCIONAL, PARA PROMOVER MEDIDA JUDICIAL CONTRA O ESTADO DE GOIÁS, PARA COBRAR O VALOR RETROATIVO DE ICMS ECOLÓGICO DEVIDO AO MUNICIPIO NO ANO DE 2019, EM DECORREN

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 480.000,00

Valor homologado

R$ 480.000,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

08/07/2024

Nº de controle

26643419000155-1-000020/2024