COIMBRA & PALHANO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE BONITOCNPJ 03.073.673/0001-60

Município

Bonito/MS

Fornecedor

COIMBRA & PALHANO ADVOGADOS ASSOCIADOS12.503.235/0001-85

Objeto

Contratação de consultoria e assessoria jurídica em assuntos especializados relacionados a arranjos governamentais e licitações, de natureza predominantemente intelectual, não inseridos no rol das atividades ordinárias desempenhadas pelos cargos municipais, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea c, e § 3º da Lei n. 14.133/2021, bem como no art. 1º da Lei 14.039/2020.

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 289.692,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 13/02/2026 e publicado no PNCP em 20/02/2026: 7 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de consultoria e assessoria jurídica em assuntos especializados relacionados a arranjos governamentais e licitações, de natureza predominantemente intelectual, não inseridos no rol das atividades ordinárias desempenhadas pelos cargos municipais, com fundamento no artigo 74, inciso III, a

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 289.692,00

Valor homologado

R$ 289.692,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

12/02/2026

Nº de controle

03073673000160-1-000010/2026