IPABH INSTITUTO PRIME ADMINISTRACAO DE BELO HORIZONTE LTDA

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAOCNPJ 01.612.626/0001-11

Município

Serrano do Maranhão/MA

Fornecedor

IPABH INSTITUTO PRIME ADMINISTRACAO DE BELO HORIZONTE LTDA18.194.104/0001-40

Objeto

Contratação junto a esta Administração Pública, para prestação de serviços de recuperação judicial de créditos de Imposto de Renda junto à União, mediante levantamento, apuração, protocolização e acompanhamento dos processos perante o Poder Judiciário Federal em todas as instâncias, até a efetiva restituição ou compensação dos valores devidos ao Município de Serrano do Maranhão

O contrato não aponta para uma compra com valor de pelo menos R$ 100 no PNCP, então não há com o que conferir. Entra nos totais, marcado.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 27/11/2025 e publicado no PNCP em 11/12/2025: 14 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação junto a esta Administração Pública, para prestação de serviços de recuperação judicial de créditos de Imposto de Renda junto à União, mediante levantamento, apuração, protocolização e acompanhamento dos processos perante o Poder Judiciário Federal em todas as instâncias, até a efetiva

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 0,20

Valor homologado

R$ 0,20

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

11/12/2025

Nº de controle

01612626000111-1-000072/2025