GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARACNPJ 23.718.034/0001-11

Município

Jijoca de Jericoacoara/CE

Fornecedor

GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS38.662.785/0001-30

Objeto

Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos jurídicos destinados à apuração, liquidação e recuperação dos créditos decorrentes das diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA/FUNDEF, com atuação judicial, extrajudicial e administrativa, em favor do Município de Jijoca de Jericoacoara/CE.

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 3.615.696,84 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 25/09/2026 e publicado no PNCP em 15/10/2026: 20 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS DESTINADOS À APURAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS DIFERENÇAS DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA/FUNDEF), COM ATUAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DO

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 3.615.696,84

Valor homologado

R$ 3.615.696,84

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

15/10/2026

Nº de controle

23718034000111-1-000106/2026