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Contrato público · MUNICIPIO DE GUARAPARI

CHRISTOPHER REZENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Contratação de Sociedade de Advogados especializada em consultoria jurídica tributária, auditoria fiscal, tecnologia aplicada e atuação judicial e administrativa, com vistas à recuperação de créditos públicos ...

Conferido com a compra
Valor publicado R$ 17.745.000,00, plurianual · 5 anos (2026–2031)
Vigência01/06/2026 a 31/05/2031 · 60 meses
Publicado no PNCP03/06/2026assinado em 29/05/2026
Prazo de publicaçãoNo prazoLei 14.133, art. 94

Partes

Órgão contratante
MUNICIPIO DE GUARAPARICNPJ 27.165.190/0001-53
Município
Guarapari/ES
Fornecedor
CHRISTOPHER REZENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS06.279.746/0001-62

Objeto

Contratação de Sociedade de Advogados especializada em consultoria jurídica tributária, auditoria fiscal, tecnologia aplicada e atuação judicial e administrativa, com vistas à recuperação de créditos públicos e incremento efetivo da receita própria municipal, sob o regime de remuneração por êxito (ad exitum), conforme art. 144 da Lei nº 14.133/2021.

Equivalente a 12 meses
R$ 3.551.430,82 (o valor publicado cobre toda a vigência)

Conferência com a compra de origem

Conferido com a compra

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 17.745.000,00 (valor estimado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Prazo de publicação

No prazo

Assinado em 29/05/2026 e publicado no PNCP em 03/06/2026: 5 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Compra de origem

Compra no PNCP ↗

Contratação de Sociedade de Advogados especializada em consultoria jurídica tributária, auditoria fiscal, tecnologia aplicada e atuação judicial e administrativa, com vistas à recuperação de créditos públicos e incremento efetivo da receita própria municipal, sob o regime de remuneração por êxito (a

Modalidade
Inexigibilidade
Valor estimado
R$ 17.745.000,00
Situação
Divulgada no PNCP
Publicada em
05/05/2026
Nº de controle
27165190000153-1-000102/2026