TOM CONSULTORIA LTDA

Partes

Órgão contratante

CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETOCNPJ 19.146.752/0001-93

Município

Ouro Preto/MG

Fornecedor

TOM CONSULTORIA LTDA36.304.495/0001-90

Objeto

Contratação de serviço técnico especializado para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709, de 2018, e atualização dos procedimentos e da regulamentação da Câmara Municipal de Ouro Preto para adequação aos ditames desta Lei, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 31.900,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 27/12/2024 e publicado no PNCP em 02/01/2025: 6 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, LEI FEDERAL N° 13.709, DE 2018, E ATUALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E DA REGULAMENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO PARA ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DEST

Modalidade

Dispensa de licitação

Valor estimado

R$ 31.900,00

Valor homologado

R$ 31.900,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

18/12/2024

Nº de controle

19146752000193-1-000026/2024