RAMOS E BARATA ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Partes

Órgão contratante

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CANARANA - FME CANARANACNPJ 32.440.438/0001-87

Município

Canarana/BA

Fornecedor

RAMOS E BARATA ADVOGADOS ASSOCIADOS.20.481.531/0001-50

Objeto

Contratação de serviços advocatícios para que patrocine ação judicial com a finalidade de recuperar valores que deixaram de ser repassados ao Município em razão da inobservância da base de cálculo legal do Valor Mínimo Anual por Aluno (VAMA), previsto na legislação que rege o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 399.999,96 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 28/04/2025 e publicado no PNCP em 19/12/2025: 235 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Contratação de serviços advocatícios para que patrocine ação judicial com a finalidade de recuperar valores que deixaram de ser repassados ao Município em razão da inobservância da base de cálculo legal do Valor Mínimo Anual por Aluno (VAMA), previsto na legislação que rege o Fundo de Manutenção e D

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 399.999,96

Valor homologado

R$ 399.999,96

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

19/12/2025

Nº de controle

32440438000187-1-000011/2025