NOVAES E REMIGIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE BERTIOGACNPJ 68.020.916/0001-47

Município

Bertioga/SP

Fornecedor

NOVAES E REMIGIO ADVOGADOS ASSOCIADOS59.445.614/0001-20

Objeto

Serviços de advocacia de natureza de Recuperação de Créditos Financeiros e Tributários, decorrentes dos pagamentos dos tributos como: do imposto de renda, contribuições para o PASEP, fundo de participação dos municípios, contribuições para o FGTS, depósitos recursais, contribuição previdenciária especial destinada ao financiamento do seguro de acidentes do trabalho, contribuição previdenciária sob

Equivalente a 12 meses

R$ 0,20 (o valor publicado cobre toda a vigência)

O contrato não aponta para uma compra com valor de pelo menos R$ 100 no PNCP, então não há com o que conferir. Entra nos totais, marcado.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 22/10/2025 e publicado no PNCP em 30/10/2025: 8 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ADVOCACIA

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 1,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

29/10/2025

Nº de controle

68020916000147-1-000299/2025