JULIO TORRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Partes

Órgão contratante

MUNICIPIO DE DAMIANOPOLISCNPJ 01.740.505/0001-55

Município

Damianópolis/GO

Fornecedor

JULIO TORRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA26.521.797/0001-66

Objeto

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 115.000,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Assinado em 30/05/2025 e publicado no PNCP em 30/06/2026: 396 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA SOLUÇÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE MAIOR COMPLEXIDADE, COMPREENDENDO A ANÁLISE E POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA O ESTADO DE GOIÁS, COM O OBJETIVO DE COBRAR O VALOR RETROATIVO DO ICMS ECOLÓGICO DEVIDO AO MUNI

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 115.000,00

Valor homologado

R$ 115.000,00

Situação

Divulgada no PNCP

Publicada em

22/06/2026

Nº de controle

01740505000155-1-000258/2025