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Contrato público · CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

RORIZ, BRITO, ALVES E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS DA CONTRATADA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NO SETOR ADMINISTRATIVO, ASSESSORIA JURÍDICA AO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGIS...

Conferido com a compra
Valor publicado R$ 228.000,00
Vigência03/01/2023 a 31/12/2023
Publicado no PNCP24/01/2023assinado em 03/01/2023
Prazo de publicaçãoFora do prazoLei 14.133, art. 94

Partes

Órgão contratante
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTOCNPJ 86.905.239/0001-26

Objeto

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS DA CONTRATADA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NO SETOR ADMINISTRATIVO, ASSESSORIA JURÍDICA AO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO, NA ASSESSORIA AO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO PARA EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS E AINDA RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O BOM E REGULAR ANDAMENTO DOS PROCESSOS QUE NECESSITEM DA AN

Conferência com a compra de origem

Conferido com a compra

O valor deste contrato é compatível com a compra de origem publicada no PNCP: R$ 228.000,00 (valor homologado da compra). Entra nos totais do município.

O valor aparece exatamente como publicado no PNCP; o RastroGov não corrige nem reconcilia valores. Como somamos os valores.

Prazo de publicação

Fora do prazo

Assinado em 03/01/2023 e publicado no PNCP em 24/01/2023: 21 dia(s) depois. O prazo da Lei 14.133 (art. 94) é de 10 dias úteis (14 corridos) para contratação direta. A publicação no PNCP é condição de eficácia do contrato e pesa 40 dos 100 pontos do IC-Gov.

Compra de origem

Compra no PNCP ↗

Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na área administrativa e assessoria aos gabinetes dos vereadores, para o ano de 2023.

Modalidade
Inexigibilidade
Valor estimado
R$ 228.000,00
Valor homologado
R$ 228.000,00
Situação
Divulgada no PNCP
Publicada em
05/01/2023
Nº de controle
86905239000126-1-000002/2023